O Conselho Comunitário de Segurança inicia o processo eleitoral na próxima sexta-feira(24) com a divulgação do edital de convocação que abre o processo para inscrições de chapas interessadas a participar do pleito.
As chapas serão recebidas pelos membros natos (Polícia Militar e Polícia Civil) e os candidatos deverão cumprir as seguintes exigências, conforme estabelece o Decreto 8.301/2024:
Art. 38. Qualquer pessoa poderá apresentar sua candidatura para concorrer a cargos eletivos, desde que seja maior de idade, em pleno gozo de seus direitos civis, e que, na data da votação, comprovadamente resida, trabalhe ou estude na área do CONSEG, observadas também eventuais condicionantes estabelecidas nos Estatutos dos respectivos CONSEGs. § 1º O requerimento de inscrição de chapa deverá ser acompanhado das fichas cadastrais individuais, certidões de antecedentes criminais referentes à Justiça Federal e Justiça Estadual, comprovantes de residência dos candidatos, entregues mediante recibo à Comissão Eleitoral até vinte dias corridos antes da eleição, podendo ser em formato digital.
3º São inelegíveis para qualquer um dos cargos da Diretoria Executiva dos CONSEGs, as pessoas que exerçam mandatos eletivos nos Poderes Executivo ou Legislativo, bem como os integrantes das forças de segurança pública enquanto estiverem na ativa.
A partir desta sexta-feira (24/7) estarão disponíveis as fichas de inscrição de chapa que poderão ser retiradas diretamente no Estúdio Z, Rua Francisco Miranda, 82, solicitando previamente pelo telefone: (43) 99969-1450.
As inscrições das chapas poderão ser feitas até o dia 3/8 e entregues no Destacamento de Polícia Militar, ao membro nato responsável.
