O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente abriu hoje (3/6) as inscrições para o preenchimento das vagas suplementares do Conselho Tutelar.
As vagas são para completar o quadro de Conselheiros Tutelares no município e que ocuparão as vagas de suplentes.
A eleição para a escolha dos novos conselheiros acontecerá no dia 16 de julho, através do voto secreto, para eleitores do município.
O voto é facultativo e todo o eleitor que desejar efetuar a escolha de um conselheiro, terá que comparecer às urnas na data marcada.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) SUPLENTES, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
São requisitos para se candidatar às vagas:
- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
- Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento público expedido pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Marilândia do Sul, nas áreas Cível, Família e Criminal;
- Residir no município, no mínimo há 02 (anos) anos e comprovar domicílio eleitoral;
- Estar no gozo de seus direitos políticos;
- Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação – categoria mínima “B”;
- Possuir conhecimentos básicos em informática;
- Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio, por Instituição pública ou privada reconhecida pelo MEC.
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA.
Prazo das inscrições
As inscrições para candidatura podem ser feitas entre os dias 3 e 14 de junho, diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social, que fica na Rua São Francisco, 84, ao lado da Secretaria Municipal de Educação.
O horário de atendimento é das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
- Carteira de identidade ou documento equivalente;
- Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições, ou certidão de quitação com as obrigações eleitorais fornecida pela Justiça Eleitoral;
- Certidões negativas cíveis, criminais e de família, emitidas pelo Fórum da Comarca de Marilândia do Sul, que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
- Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
- Declaração ou certificado de conhecimentos básicos em informática;
- Carteira Nacional de Habilitação – Categoria mínima “B”;
- Comprovantes de residência (atual e de no mínimo 02 anos);
- Declaração de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro.
- Diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio, por Instituição pública ou privada reconhecida pelo MEC.
- Apresentação de 01 (uma) foto 3×4 – (a mesma que será utilizada na campanha)
