O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do município de Califórnia, PR, abrirá inscrições para 09 unidades habitacionais do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, do Conjunto Habitacional Antônio Eduardo da Silva, no bairro do rodeio.
Interessados deverão comparecer na Câmara Municipal de Califórnia nos dias 10 e 11 de junho, das 8h30 às 11h e das 13h às 16h.
Requisitos para participar
Para se inscrever, os interessados deverão cumprir os requisitos da Lei Municipal 1779/2019:
- Estar inscrito no cadastro habitacional da COHAPAR;
- Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal;
- Renda familiar per capita de no máximo ½ (meio) salário mínimo, sem considerar os programas assistenciais de transferência de renda; (LEI º 1946/2022)
- Não ter inscrição em cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA; (LEI 1915/2022)
- Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial;
- Não ter recebido benefício habitacional com recursos dos Municípios, dos Estados, da União, do FAR, do FDS ou descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, exceto nos casos de compra de material de construção para conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional.
- Residir no Município há no mínimo 02 (dois) anos a ser comprovado mediante apresentação de comprovante de residência.
Documentos que deverão ser apresentados no ato da inscrição:
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF e Certidão de Nascimento ou casamento) maiores de 18 anos;
- Comprovante de renda para todos os maiores de 18 anos (CTPS, Holerite, Contrato, Declaração de renda, Extrato INSS);
- Documentos pessoais (RG ou Certidão Nascimento) dos dependentes menores de 18 anos (se não for filho, apresentar tutela ou documento que comprove dependência);
- Declaração família monoparental com mulher responsável (Com firma reconhecida em cartório);
- Caso seja Pessoa com Deficiência – PCD: Atestado / Laudo médico com CID10;
- Caso seja mulher vítima de violência doméstica: Boletim de Ocorrência / Medida Protetiva ativa.
- Comprovante de residência atual e de no mínimo 02 anos no município (até 10/06/2024);
- Documento de consulta ao SPC e SERASA – titular e cônjuge.
