O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Califórnia, que tem se destacado em nível estadual, por seu excelente trabalho prestado em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público, esclareceu nesta segunda (16) algumas dúvidas quanto a boatos que surgiram em grupos de whatsapp e rede social da cidade de Califórnia.
Segundo o presidente do Conseg, Antonio Carlos M. Ferreira, a população desconhece o trabalho e as ações do Conseg, por não participar das reuniões que são amplamente divulgadas.
Essas reuniões que tem a participação do Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e representantes da comunidade, acontecem a cada 60 (sessenta) dias de forma ordinária ou, em qualquer momento, de forma extraordinária.
Nelas são debatidas e definidas as necessidades do município na área de Segurança Pública, que são apresentadas pela comunidade e seus representantes e ouvidas pelas forças de segurança.
Antonio Carlos fez questão de frisar a esta reportagem que um CONSEG é regido pela Lei Estadual 8.301/24 e responde exclusivamente ao órgão responsável pelos Conseg´s do Estado do Paraná, o Ceconseg (Centro Estadual dos Conselhos dComunitários de Segurança do Paraná) da Secretaria de Segurança Pública.
De acordo com a lei 8.301, o Conseg não é regido ou controlado pela Prefeitura Municipal e a sua atuação é diretamente ligada à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Portanto, como circulou pelos grupos, o Conseg não precisa de “carta branca” da Prefeitura Municipal para definir as suas ações ou até mesmo solicitar às forças de segurança o apoio às necessidades de segurança do município. Mas, o presidente fez questão de frisar que recebe total apoio do Poder Público Municipal no exercício do seu trabalho, bem como, que este sempre é informado de todas as suas ações, afirmou o presidente.
O presidente destacou o artigo que fala das responsabilidades do Conseg:
Art. 6º – Os CONSEGs têm por objetivos:
I – integrar a comunidade com as autoridades policiais nas respectivas áreas de circunscrição
policial ou do município, cooperando com as ações e estratégias integradas de segurança
pública que resultem na melhoria da qualidade de vida da população, inclusive no que diz
respeito à prevenção de infrações e acidentes;
II – promover e implantar programas de orientação e divulgação de ações de autodefesa
às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando à implementação de projetos e
campanhas educativas de interesse público, estimulando o espírito cívico comunitário,
nas suas respectivas áreas;
III – desenvolver e implantar formas para coleta e análise de informações relativas aos
serviços prestados pelos órgãos policiais, bem como levar ao conhecimento das
autoridades as sugestões, reivindicações e prioridades da comunidade;
IV – apoiar e motivar as boas ações realizadas pelos órgãos de segurança do Poder
Público, colaborando com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem-estar da
comunidade.
Portanto, segundo Antonio Carlos, as ações policiais que ocorreram na cidade no último final de semana, bem como o trabalho do Destacamento de Polícia Militar do município, são desenvolvidas exclusivamente pelos órgãos de segurança. O Conseg apoia todas as ações realizadas pela Polícia Militar, dentro da área do município e agradece pelos brilhantes serviços prestados ao mesmo e os grandes resultados já alcançados.
O presidente ainda frisou que um Conselho de Segurança não pode participar de “MANIFESTAÇÕES” populares que não sejam objetivando o seu propósito enquanto Conselho Comunitário. Portanto, o CONSEG CALIFÓRNIA não apoia qualquer manifestação pública que use o seu nome para tal.
De acordo com a lei 8.301, Art. 35, o uso indevido da denominação, nome, logotipo ou símbolo do CONSEG, ou a
utilização com o intuito de confundir ou obter vantagem pessoal, política ou financeira, ensejará medidas legais cabíveis.
Por fim, Antonio reforçou que toda a ação que vise inibir ilegalidades, infrações de trânsito, ilícitos de qualquer forma e ações que tenham por objetivo melhorar a segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da população, inclusive no que diz respeito à prevenção de infrações e acidentes, sempre serão apoiados por este colegiado em sua área de atuação.
